DEC 94.766/1987 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/11/1987 12:00:00 AM
Ementa:	ALTERA O DECRETO 93.607, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	JOSÉ SARNEY
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O.U. DE 12/08/1987, P. 12726
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	ALTERAÇÃO, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINOR), (FINAM), (FISET). FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINOR), (FINAM), (FISET)
Classificação de Direito:
Observação: