LEI 11.113/2005 (LEI ORDINÁRIA) 05/13/2005
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PAR. 3º DO ART. 304 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/05/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 277, DE 13/05/2005 - D.O.U. DE 16/05/2005, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LAVRATURA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Classificação de Direito:EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROCESSO PENAL
Observação: