LCP 159/2017 (LEI COMPLEMENTAR) 05/19/2017
Ementa:INSTITUI O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/05/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:DEC 9.109, DE 27/07/2017: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FINANÇAS PUBLICAS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .
Classificação de Direito:FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .
Observação: