EMC 68/2011 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 12/21/2011
Ementa:ALTERA O ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/12/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO.
Classificação de Direito:
Observação: