LEI 11.900/2009 (LEI ORDINÁRIA) 01/08/2009
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO E OUTROS ATOS PROCESSUAIS POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/01/2009, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 3, DE 08/01/2009 - D.O.U. DE 09/01/2009, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 1° E 2° DO ART. 222 DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 03/10/1941, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: