LCP 79/1994 (LEI COMPLEMENTAR) 01/07/1994
Ementa:CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 10/01/1994, P.289
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LCP 119, DE 19/10/2005: ACRESCE INCISO XIV AO ART. 3º
LEI 12.681, DE 04/07/2012: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 3º

LCP 153, DE 09/12/2015: ACRESCE INCISO XV AO ART. 3º

MPV 755, DE 19/12/2016: ALTERA ART. 3º E ACRESCE ART. 3º-A

MPV 781, DE 23/05/2017: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 3º-A; ACRESCE ARTS. 3º-B, 3º-C E 3º-D; REVOGA O INCISO VII DO CAPUT DOART. 2º E O § 2º DO ART. 3º

Correlação:DEC 1.093, DE 23/03/1994: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, (FUNPEN), ÂMBITO, (MJ). OBJETIVO, (FUNPEN), OBTENÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO.
Classificação de Direito:
Observação: