LEI 9.294/1996 (LEI ORDINÁRIA) 07/15/1996
Ementa:DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO PAR. 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 16/07/1996, P. 13074
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS.
Alteração:MPV 1.814, DE 26/02/1999: ALTERA § 2º DO ART. 3º
MPV 1.814-1, DE 25/03/1999: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 1.814-2, DE 22/04/1999: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 1.814-3, DE 20/05/1999: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 1.814-4, DE 17/06/1999: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 1.912-5, DE 29/06/1999: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 1.912-6, DE 29/07/1999: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 1.912-7, DE 27/08/1999: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 1.912-8, DE 24/09/1999: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 1.912-9, DE 27/10/1999: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 1.912-10, DE 25/11/1999 :ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.000-11, DE 14/12/1999: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.000-12, DE 13/01/2000: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.000-13, DE 11/02/2000: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.000-14, DE 10/03/2000: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.000-15, DE 11/04/2000: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.000-16, DE 11/05/2000: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.000-17, DE 09/06/2000: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.039-18, DE 28/06/2000: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.039-19, DE 28/07/2000: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.039-20,DE 25/08/2000: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.039-21, DE 26/09/2000: ALTERA § 2º DO ART. 3º

MPV 2.039-22, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 7º

MPV 2.039-23, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 7º

MPV 2.039-24, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 7º

LEI 10.167, DE 27/12/2000: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 9º; ACRESCE OS ARTS. 3º-A E 3º-B

MPV 2.134-25, DE 28/12/2000: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 2º; E O PAR. 2º DO ART. 3º; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 7º, RENUMERANDO O ATUAL PAR. 4º PARA PAR. 5º

MPV 2.134-26, DE 26/01/2001: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 2º; E O PAR. 2º DO ART. 3º; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 7º, RENUMERANDO O ATUAL PAR. 4º PARA PAR. 5º

MPV 2.134-27, DE 23/02/2001: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 2º; E O PAR. 2º DO ART. 3º; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 7º, RENUMERANDO O ATUAL PAR. 4º PARA PAR. 5º

MPV 2.134-28, DE 27/03/2001: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 2º; E O PAR. 2º DO ART. 3º; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 7º, RENUMERANDO O ATUAL PAR. 4º PARA PAR. 5º

MPV 2.134-29, DE 26/04/2001: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 2º; E O PAR. 2º DO ART. 3º; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 7º, RENUMERANDO O ATUAL PAR. 4º PARA PAR. 5º

MPV 2.134-30, DE 24/05/2001: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 2º; E O PAR. 2º DO ART. 3º; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 7º, RENUMERANDO O ATUAL PAR. 4º PARA PAR. 5º

MPV 2.134-31, DE 21/06/2001: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 2º; E O PAR. 2º DO ART. 3º; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 7º, RENUMERANDO O ATUAL PAR. 4º PARA PAR. 5º

MPV 2.190-32, DE 28/06/2001: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 2º; E O PAR. 2º DO ART. 3º; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 7º, RENUMERANDO O ATUAL PAR. 4º PARA PAR. 5º

MPV 2.190-33, DE 26/07/2001: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 2º; E O PAR. 2º DO ART. 3º; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 7º, RENUMERANDO O ATUAL PAR. 4º PARA PAR. 5º

MPV 2.190-34, DE 23/08/2001: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 2º; E O PAR. 2º DO ART. 3º; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 7º, RENUMERANDO O ATUAL PAR. 4º PARA PAR. 5º

MPV 118, DE 03/04/2003: ALTERA ART. 3º-A; ACRESCE O ART. 3-C E ALTERA O ART. 9º

LEI 10.702, DE 14/07/2003: ALTERA ART. 3º-A; ACRESCE O ART. 3-C E ALTERA O ART. 9º

LEI 11.705, DE 19/06/2008: ACRESCE ART. 4º-A

LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA OS ARTS. 2º E 3º

Correlação:DEC 2.018, DE 01/10/1996: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, AGROTOXICO, FUMO, TABAGISMO, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, BEBIDA ALCOOLICA, EXCEÇÃO, CERVEJA, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, LOCAL, PUBLICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXCEÇÃO, EXCLUSIVIDADE, AREA, USO ESPECIAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, EXIBIÇÃO, HORARIO ESPECIAL, PROPAGANDA COMERCIAL, RADIO, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, FUMO, BEBIDA ALCOOLICA, EXCEÇÃO, CERVEJA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPAGANDA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Classificação de Direito:
Observação: