DEC 7.272/2010 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/25/2010
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN COM VISTAS A ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PNSAN, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/08/2010, P. 6
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, POLITICA NACIONAL, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO, GARANTIA, ALIMENTO HUMANO. ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL, SEGURANÇA, NATUREZA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO.
Classificação de Direito:
Observação: