LEI 12.702/2012 (LEI ORDINÁRIA) 08/07/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA, DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS, DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PARA A EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DO EX-TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA E DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SOBRE OS OCUPANTES DE CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO, DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR, DE CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DE CARGOS DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR E DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE TECNOLOGIA MILITAR, DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE FINANÇAS E CONTROLE, SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS NºS 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, 11.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.855, DE 1O DE ABRIL DE 2004, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, 10.971, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA A LEI Nº 9.436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997, O ART. 21 DA LEI Nº 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, E O § 2º DO ART. 52 DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/08/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:LEI 12.772, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO XLVII
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS XLV, XLVI E XLVIII

LEI 12.808, DE 08/05/2013: ALTERA A TABELA IV DO ANEXO XLV

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA A TABELA XII DO ANEXO XLV

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA A TABELA XII DO ANEXO XLV

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS I E II; ANEXOS XLV E XLVIII; ART. 2º; ALTERA ANEXO XLVII

LEI 13.326, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO XLV E XLV

LEI 13.327, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXO XLV

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS XLV

MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ANEXO XLV

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 568, DE 11/05/2012

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAIS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PLANO DE CARREIRA, AMBITO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, VALOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIÇO PUBLICO, REGIME JURIDICO UNICO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, AMBITO, ORGÃOS, EXECUTIVO.
Classificação de Direito:EXECUTIVO, PESSOAL, POLITICA SALARIAL, SERVIÇO PUBLICO.
Observação: