DEC 8.772/2016 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/11/2016
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/05/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, BENS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PATRIMONIO, ASSOCIADO, PADRÃO GENETICO, TERRITORIO NACIONAL, CONHECIMENTO, TRADIÇÃO, BIODIVERSIDADE, TECNOLOGIA, EXPLORAÇÃO, NECESSIDADE, CADASTRO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO, ORGÃOS, COMPETENCIA, FUNDO FINANCEIRO, RATEIO, BENEFICIO, INFRAÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Classificação de Direito:POLITICA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS.
Observação: