MPV 239/2005 (MEDIDA PROVISÓRIA) 02/18/2005
Ementa:ACRESCENTA ARTIGO À LEI N.º 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE REGULAMENTA O ART. 225, § 1º, INCISOS I, II, III E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/02/2005, P. 2 - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 11/04/2005 - D.O.U. DE 13/04/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 22/04/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv239-04.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.132, DE 04/07/2005.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA. AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, DECRETAÇÃO, LIMITAÇÃO, ÁREA, HIPÓTESE, ATIVIDADE, DANOS, RISCOS, DESTRUIÇÃO, NATUREZA.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO AMBIENTAL PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Observação: