LCP 111/2001 (LEI COMPLEMENTAR) 07/06/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:EMENDA CONSTITUCIONAL 67, DE 22/12/2010: PRORROGA, POR TEMPO INDETERMINADO, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

Correlação:DEC 3.997, DE 01/11/2001: DEFINE O ORGAO GESTOR DO FUNDO E REGULAMENTA A COMPOSICAO E O FUNCIONAMENTO DO SEU CONSELHO CONSULTIVO.
DEC 6.978, DE 08/10/2009: PERCENTUAL MÁXIMO DO FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA PARA DESPESAS ADMINISTRATIVA PARA 2009.

DEC 7.316, DE 22/09/2010: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA PARA 2010.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, FUNDOS, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, REFORÇO, RENDA, FAMÍLIA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: