LEI 4.878/1965 (LEI ORDINÁRIA) 12/03/1965
Ementa:DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.F.C. DE 06/12/1965, P. 12371
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:DEL 247, DE 28/02/1967: ALTERA ART. 4 E INCLUI PAR. 2 NO ART. 23.

DEL 475, DE 24/02/1969: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 26.

DEL 1.088, DE 02/03/1970: ACRESCE PARS. AOS ARTS. 6 E 19.

LEI 5.640, DE 03/12/1970: ALTERA ART. 23.

LEI 5.800, DE 01/09/1972: REVOGA PARS. DOS ARTS. 6 E 19.

LEI 6.364, DE 04/10/1976: ACRESCE PAR. 4 AO ART. 40.

LEI 6.974, DE 14/12/1981: ALTERA INC. V DO ART. 9

MPV 2.184-23, DE 24/08/2001: ALTERA PARS. 1 A 4 DO ART. 57.

Correlação:DEC 59.310 DE 23/09/1966: REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO.

PRT 567 - D.O.D.F. DE 16/09/1983, P. 8.

DEL 2.179 DE 04/12/1984: CORRELAÇÃO COM ART. 8.

LCP 51 DE 20/12/1985: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA.

DEC 99.269 DE 31/05/1990: SECRETARIA DE POLÍCIA FEDERAL.

LEI 8.162 DE 08/01/1991, ART. 15: GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS.

PL - D.O. 17/08/1993, P. 11921; RETIFICADO NO D.O. DE 18/08/1993, P. 12086: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS CIVIS.


Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, REGIME JURÍDICO, POLICIAL, UNIÃO FEDERAL, (DF), POLÍCIA FEDERAL. CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, POLICIAL, POLÍCIA FEDERAL, (DPF). COMPETÊNCIA, ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. REQUISITOS, MATRÍCULA, ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. PROMOÇÃO, READAPTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, AUXÍLIO MORADIA, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, APOSENTADORIA, PENSÃO ESPECIAL, DEVERES, INFRAÇÃO, PENALIDADE, POLICIAL, UNIÃO FEDERAL, (DF). COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, POLÍCIA. CRIAÇÃO, DIA, POLICIAL.
Classificação de Direito:
Observação: