LEI 12.042/2009 (LEI ORDINÁRIA) 10/08/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, REFERIDO NO INCISO XI DO ART. 37 E NO PAR. 4° DO ART. 39, C/C O PAR. 2° DO ART. 127 E A ALÍNEA C DO INCISO I DO PAR. 5° DO ART. 128, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:MIN. PÚBLICO DA UNIÃO
Fonte:D.O.U. DE 09/10/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
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Observação: