MPV 1.874-15/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/24/1999
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9605, DE 12/02/1998, QUE DISPOE SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D. O. 25/09/1999 (ED. EXTRA) P. 10
Link:texto integral
Referenda: MMA
Alteração: REEDITADA P/ MPV 1874-16, DE 22/10/1999



Correlação: REEDICAO DA MPV 1874-14, DE 26/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1710, DE 07/08/98



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional