LEI 11.518/2007 (LEI ORDINÁRIA) 09/05/2007
Ementa:ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, PARA CRIAR A SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/09/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:MPV 595, DE 06/12/2012: REVOGA O ART. 14 (CONVERTIDA)
LEI 12.815, DE 05/06/2013: REVOGA O ART. 14

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 369, DE 07/05/2007

Interpretação:
Veto:
Mensagem de Veto
MSG 672, DE 05/09/2007 - D.O.U. DE 06/09/2007, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4° DO ART. 24-A DA LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, INCLUÍDO PELO ART. 3° DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E ART. 15
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CRIAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, PORTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, INTEGRAÇÃO, POLITICA, TRANSPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, (PNV)
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS
Observação: