LEI 11.330/2006 (LEI ORDINÁRIA) 07/25/2006
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 3° DO ART. 87 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/07/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
Observação: