LEI 12.736/2012 (LEI ORDINÁRIA) 11/30/2012
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 387 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/12/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, REGIME, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONTAGEM, PRISÃO PROVISORIA, PRISÃO ADMINISTRATIVA, INTERNAÇÃO COLETIVA.
Classificação de Direito:CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Observação: