EMC 69/2012 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 03/29/2012
Ementa:ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/03/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 29/03/2012: CONSTITUI COMISSÃO MISTA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 2012, DESTINADA A ELABORAR, EM SESSENTA DIAS, OS PROJETOS DE LEI NECESSÁRIOS À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUANTO À TRANSFERÊNCIA, DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL, DAS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DE 03/04/2012, P. 1:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/04/2012&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=224

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, (DF).
Classificação de Direito:
Observação: