MPV 1.663-12/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/27/1998
Ementa: DISPOE SOBRE A RECUPERACAO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZACAO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITACAO DE DEBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 7.986, DE 28/12/1989, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24/07/1991 E 8.213, DE 24/07/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D. O. 28/07/1998 P. 20
Link:Texto Integral
Referenda: MF. MTB. MPAS. MPO. MEPF
Alteração: REEDITADA P/ MPV 1663-13, DE 26/08/1998




Correlação: REEDICAO DA MPV 1663-11, DE 26/06/1998
ORIGINARIA DA MPV 1586, DE 11/09/1997



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional