LEI 13.184/2015 (LEI ORDINÁRIA) 11/04/2015
Ementa:ACRESCENTA § 2º AO ART. 44 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA DISPOR SOBRE A MATRÍCULA DO CANDIDATO DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO S U P E R I O R.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/11/2015, P. 2
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, DESEMPATE, PREFERENCIA, SELEÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO SUPERIOR, RENDA MENSAL, FAMILIA.
Classificação de Direito:ENSINO SUPERIOR, AÇÃO AFIRMATIVA.
Observação: