MPV 349/2007 (MEDIDA PROVISÓRIA) 01/22/2007
Ementa:INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO DO FGTS - FI-FGTS, ALTERA A LEI N° 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/01/2007, P. 4 (EDIÇÃO EXTRA) - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-23-mpv349.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.491, DE 20/06/2007

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AMBITO, (FGTS), OBJETIVO, INVESTIMENTO, SETOR, ENERGIA, RODOVIA, FERROVIA, PORTO, SANEAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, (FGTS)
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Observação: