EMC 19/1998 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/04/1998 12:00:00 AM
Ementa:MODIFICA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, CONTROLE DE DESPESAS E FINANÇAS PÚBLICAS E CUSTEIO DE ATIVIDADE A CARGO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 05/06/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:EMC 79, DE 27/05/2014: ALTERA ART. 31

Correlação:

Interpretação:ADIN 2.061-7, D.O. ELETRÔNICO DE 17/08/2001, P. 2: O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA, PARA ASSENTAR A MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO PREVISTO NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONTITUIÇÃO, E DETERMINAR A CIÊNCIA ÀQUELE A QUEM CABE A INICIATIVA DO PROJETO, OU SEJA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, AGENTE, POLITICO, CONTROLE, DESPESA, FINANÇAS PUBLICAS, CUSTEIO, ATIVIDADE, CARGO PUBLICO, (DF), REFORMA ADMINISTRATIVA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL
Observação: