MPV 1.743-10/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/14/1998
Ementa:RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 24/02/1995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃAO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D. O. 15/12/1998 P. 9
Link:texto integral
Referenda: MF. MICT
Alteração:REEDITADA PAELA MPV 1.743-11, DE 13/01/1999

Correlação: REEDICAO DA MPV 1640-9, DE 19/12/98

ORIGINÁRIA DA
MPV 1.640, DE 27/02/98

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional