MPV 1.640-5/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/27/1998
Ementa: RESTAURA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24/02/1995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D. O. 28/07/1998 P. 19
Link:texto integral
Referenda: MF. MICT
Alteração: REEDITADA P/ MPV 1640-6, DE 25/08/1998



Correlação: REEDICAO DA MPV 1640-4, DE 26/06/1998
ORIGINARIA MPV 1640, DE 27/02/1998




Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional