LEI 11.922/2009 (LEI ORDINÁRIA) 04/13/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PARTE DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; ALTERA AS LEIS N°S 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 5° E 30 DA LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/04/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 445, DE 06/11/2008

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 243, DE 13/04/2009 - D.O.U. DE 14/04/2009, P. 4: VETO PARCIAL, PARTE VETADA: ART. 12
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: