LEI 11.491/2007 (LEI ORDINÁRIA) 06/20/2007
Ementa:INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS, ALTERA A
LEI N° 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/06/2007, P. 6
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVES DE MENSAGEM Nº 47(CN), DE 07/08/2007 : D.O.U. DE 16/08/2007, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

LEI 12.087, DE 11/11/2009: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 349, DE 22/01/2007

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 399, DE 20/06/2007 - D.O.U. DE 21/06/2007, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º
Assunto:CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AMBITO, (FGTS), OBJETIVO, INVESTIMENTO, SETOR, ENERGIA, RODOVIA, FERROVIA, HIDROVIA, PORTO, SANEAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, (FGTS)
Classificação de Direito:DIREITO DO TRABALHO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Observação:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/08/2007, P. 1

NO INCISO VIII DO ART. 7° DA LEI N° 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 3° DESTA LEI,

ONDE SE LÊ:

"ART. 7° ..............................................................................
..............................................................................................

VIII - GARANTIR AOS RECURSOS ALOCADOS AO FI-FGTS, EM COTAS DE TITULARIDADE DO FGTS, A REMUNERAÇÃO APLICÁVEL ÀS COTAS VINCULADAS, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 13 DESTA LEI." (NR)

LEIA-SE:

"ART. 7° ............................................................................
............................................................................................

IX - GARANTIR AOS RECURSOS ALOCADOS AO FI-FGTS, EM COTAS DE TITULARIDADE DO FGTS, A REMUNERAÇÃO APLICÁVEL ÀS COTAS VINCULADAS, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 13 DESTA LEI.

............................................................................................"(NR)