MPV 1.874-12/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/29/1999 12:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 9.605, DE 12/02/1998, QUE DISPOE SOBRE AS SANCOES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 30/06/1999, P. 45
Link:texto integral
Referenda: MEIO AMBIENTE.
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.874-13, DE 28/07/1999

Correlação:REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.710-11, DE 17/06/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.710, DE 07/08/1998


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional