LCP 109/2001 (LEI COMPLEMENTAR) 05/29/2001
Ementa:DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 30/05/2001, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:

Correlação:MPV 2.158-33, DE 28/06/2001:DEDUÇÕES A PARTIR DE 2001 PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARA O FAPI.

DEC 4.206
, DE 23/04/2002: REGULAMENTA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS (REVOGADO).
DEC 4.942, DE 30/12/2003: REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

DEC 7.123, DE 03/03/2010: DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC E SOBRE CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CRPC.

Interpretação:
Veto:MSG 494 - D.O. ELETRÔNICO DE 30/05/2001, P. 12: VETO PARCIAL, INCISOS I E II DO PAR. ÚNICO DO ART. 48;
ART. 70 .
Assunto:NORMAS, REGIME, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVIDÊNCIA PRIVADA. CRITÉRIOS, PLANO DE BENEFÍCIOS, FISCALIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
Observação: