LEI 12.037/2009 (LEI ORDINÁRIA) 10/01/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO, REGULAMENTANDO O ART. 5°, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/10/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 12.654, DE 28/05/2012: ACRECE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º; ACRESCE ARTS. 5º-A, 7º-A E 7º-B

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, ATESTADO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
Classificação de Direito:
Observação: