MPV 2.228-1/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/06/2001
Ementa:ESTABELECE PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL, DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 10/09/2001, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:LEI 10.454, DE 13/05/2002: ALTERA ARTS 1º, 2º, 21, 24, 25, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 51, 60 E ANEXO I.
LEI 10.682, DE 28/05/2003: ALTERA ART. 65.

LEI 10.871, DE 20/05/2004: ALTERA ART. 73 E REVOGA O ART. 13.

LEI 11.314, DE 03/07/2006: REVOGA O ART. 73

LEI 11.329, DE 25/07/2006: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 44 E O ART. 50

LEI 11.437, DE 28/12/2006: ALTERA ART. 18, 34, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 61 E REVOGA OS INCISOS I, II, IV E XIII DO CAPUT DO
ART. 11, OS PARS. 3º E 6º DO ART. 45, O ART. 51 E O PAR. 1º DO ART. 60

MPV 491, DE 23/06/2010: ACRESCE OS INCISOS XVIII E XIX AO ART. 7º (SEM EFICÁCIA)

LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA O ART. 50

LEI 12.485, DE 12/09/2011: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 1º; ACRESCE OS INCISOS XVIII, XIX, XX E XXI AO ART. 7º; ACRESCE QUADRO CONSTANTE DO ANEXO I, E SEUS ARTS. 32, 33, 35, 36, 38 E 39, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 PARA PAR. 1º; E REVOGA O ART. 31

LEI 12.599, DE 23/03/2012: ALTERA OS ARTS. 1º, 7º, 25, 28, 36, 39, 40, 58 E 59; ALTERA O ANEXO I

MPV 687, DE 17/08/2015: ALTERA ARTS. 33 E 40

LEI 13.196, DE 01/12/2015: ALTERA ARTS. 7º, 33, 44 E 50

LEI 13.524, DE 27/11/2017: PRORROGAÇÃO DE PRAZO (CAPUT DO ART. 44)

LEI 13.594, DE 05/01/2018: ALTERA ARTS. 7º, 43 E 44

Correlação:REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA MPV 2.219, DE 04/09/2001 (ORIGINÁRIA)

DEC 4.110, DE 01/02/2002 - D.O.U. DE 04/02/2002, P. 1: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL PARA O ANO DE 2002.

DEC 4.121, DE 07/02/2002: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE.

INT/CC-PR 1, DE 12/03/2002 - D.O.U. DE 14/03/2002, P. 2: RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE.

DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/14_03_2002/do1-2.pdf

LEI 10.454, DE 13/05/2002: REMISSAO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CENEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, DE QUE TRATA O ART. 32.

INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 2, DE 22/05/2002 - D.O.U. DE 23/05/2002, P. 1 (SEÇÃO 2): DISPÕE SOBRE NORMAS PARA REGISTRO DE EMPRESAS CONFORME ART. Nº 22.

DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao2/23_05_2002/do2-1.pdf

INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 3, DE 22/05/2002 - D.O.U. DE 23/05/2002, P. 2 (SEÇÃO 2): DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA ISENÇÃO DA CONDECINE, EM PROJETOS DE PRODUÇÃO OU CO-PRODUÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS BRASILEIRAS, CONFORME O PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39.

DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao2/23_05_2002/do2-2.pdf

INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 4, DE 29/05/2002 - D.O.U. DE 31/05/2002, P. 9: REGISTRO DE TÍTULOS CINEMATOGRAFICOS E CIDOFONOGRAFICOS DE LONGA. MEDIA E CURTA METRAGEM, OBRAS SERIADAS, TELEFILMES, MINISSERIES E PROGRAMAS DE TELEVISAO, E A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA NACIONAL - CONDECINE.

DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/31_05_2002/do1-9.pdf

INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 5, DE 29/05/2002 - D.O.U. DE 31/05/2002, P. 11: REGISTRO DE TÍTULOS DE OBRAS CINEMATOGRAFICOS E VIDIOFONOGRAFICAS PUBLICITARIAS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA
INDUSTRIA NACIONAL - CONDECINE.

DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/31_05_2002/do1-11.pdf


INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 6, DE 13/08/2002 - D.O.U. DE 19/08/2002, P. 2: DISPÕE SOBRE A OBRA
CINEMATOGRÁFICAS OU VIDEOFONOGRÁFICA PUBLICITÁRIA BRASILEIRA DE PEQUENA VEICULAÇÃO CONFORME INCISO XX DO ART. 1º E A ISENÇÃO DE QUE TRATA O INCISO IV, DO ART. 39.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/19_08_2002/do1-2.pdf

INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 7, DE 21/08/2002 - D.O.U. DE 2708/2002, P. 14: REGISTRO DE TÍTULOS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS E VIDEOFONOGRÁFICAS PUBLICITÁRIAS BRASILEIRAS DE PROPAGANDA POLÍTICA.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/27_08_2002/do1-14.pdf

DEC 4.456, DE 04/11/2002: REGULAMENTA O ART. 67.

RES/ANCINE/CASA CIVIL/DIRETORIA COLEGIADA 4, DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 42 : APROVA REGIMENTO INTERNO DA ANCINE.

INT/ANCINE/CASA CIVIL 13, DE 06/02/2003 - D.O.U. DE 14/02/2003, P. 3: REGULA A OPÇÃO PELO INVESTIMENTO CONFORME PREVISTO NO INCISO X DO ART. 39.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/14_02_2003/do1-3.pdf

DEC 4.858, DE 13/10/2003: COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA.

PARECER/AGU/SF/02/2002 - D.O.U. DE 21/01/2004, P. 3: DEFINIÇÃO DE QUEM É O CONTRIBUINTE DA CONDECINE, A QUE SE REFERE O PAR. ÚNICO DO ART. 32

DEC 7.000, DE 09/11/2009: TRANSFERE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA PARA O MINISTERIO DA CULTURA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA.

DEC 8.510, DE 31/08/2015: REGULAMENTA O § 5º DO ART. 33.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, AGÊNCIA NACIONAL, CINEMA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, CINEMA, FILME NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDOS, FINANCIAMENTO, FILME NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA, FILME NACIONAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002219.
EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002219.
TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional