DSN 01/02/2006
Ementa:ESTABELECE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA DA REGIÃO DE ENTORNO DA BR-319, NO ESTADO DO AMAZONAS, NOS TERMOS DO ART. 22-A DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/01/2006, P. 7
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA, TERRENO, LOCALIZAÇÃO, (AM), (RO).
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Observação: