MPV 111/1989 (MEDIDA PROVISÓRIA) 11/24/1989
Ementa:DISPÕE SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA.
Situação:ORIGINÁRIA CONVERTIDA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 28/11/1989
Link:Texto Integral
Referenda:
Alteração:CONVERTIDA NA LEI 7.960, DE 21/12/1989. (SANCIONADA).

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional