LEI 7.433/1985 (LEI ORDINÁRIA) 12/18/1985
Ementa:DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 19 12 1985 018626 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART. 1º
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 1º

Correlação:DEC 93.240, DE 09/09/1986: REGULAMENTAÇÃO

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