LEI 11.300/2006 (LEI ORDINÁRIA) 05/10/2006
Ementa:DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/05/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 345, DE 10/05/2006 - D.O.U. DE 11/05/2006, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 40-A, ACRESCENTADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI, ART. 54, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI, ART. 90-A, ACRESCENTADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI, ART. 94-B, ACRESCENTADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI.
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CORRELAÇÃO, DESPESA, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PESQUISA, COMÍCIO, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÕES.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS LIMITAÇÃO E PUBLICIDADE DAS DESPESAS ELEITORAIS
Observação: