LEI 12.899/2013 (LEI ORDINÁRIA) 12/18/2013
Ementa:ALTERA O ART. 42 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO 2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO IDOSO, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE E A SEGURANÇA DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 19/12/2013, P. 3
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: