DEC 8.136/2013 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/05/2013
Ementa:APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SINAPIR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/11/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, SISTEMA NACIONAL, PROMOÇÃO, IGUALDADE RACIAL, FIXAÇÃO, FORMA, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SOCIEDADE CIVIL, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE, CAPTAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO.
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL.
Observação: