EMC 84/2014 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 12/02/2014
Ementa:ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUMENTAR A ENTREGA DE RECURSOS PELA UNIÃO PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/12/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS.
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: