MPV 2.004-4/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 01/13/2000
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 14/01/2000, P. 27
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:REEDITADA PELA MPV 2.004-5, DE 11/02/2000.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 2.004-3, DE 14/12/1999.

ORIGINÁRIA:
MPV 1.923, DE 06/10/1999.

DEC 3.342 DE 25/01/2000: REGULAMENTAÇÃO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional