LCP 60/1989 (LEI COMPLEMENTAR) 10/06/1989 12:00:00 AM
Ementa: POSSIBILITA AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS DIRIGENTES DE CLASSE. (ALTERA A LCP N. 35 - 14/03/1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL). CONSTITUICAO FEDERAL - 1988.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte: D.O. 10/10/1989 P. 18105
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA
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