MPV 2.004-6/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 03/10/2000
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Situação:REEDIÇÃO CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 13/03/2000, P. 23
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:CONVERTIDA, COM ALTERAÇÃO, NA LEI 9.964, DE 10/04/2000.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 2.004-5, DE 11/02/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1923, DE 06/10/1999.


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional