LEI 12.771/2012 (LEI ORDINÁRIA) 12/28/2012
Ementa:DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERIDO NO INCISO XV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:JUDICIÁRIO
Fonte:D.O.U. DE 31/12/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:LEI 13.091, DE 13/01/2015: REVOGA O INCISO III DO ART. 1º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, MINISTRO, (STF).
Classificação de Direito:JUDICIARIO, PESSOAL.
Observação: