LEI 9.393/1996 (LEI ORDINÁRIA) 12/19/1996
Ementa:DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, SOBRE PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 20/12/1996, P. 27744
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Alteração:MPV 1.956-50, DE 26/05/2000:ALTERA ART. 10
MPV 1.956-51, DE 26/06/2000: ALTERA ART. 10

MPV 1.956-52, DE 26/07/2000: ALTERA ART. 10

MPV 1.956-53, DE 23/08/2000: ALTERA ART. 10

MPV 1.956-54, DE 21/09/2000: ALTERA ART. 10

MPV 1.956-55, DE 19/10/2000: ALTERA ART. 10

MPV 1.956-56, DE 16/11/2000: ALTERA ART. 10

MPV 1.956-57, DE 14/12/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.080-58, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.080-59, DE 25/01/2001: ALTERA ART. 10

MPV 2.080-60, DE 22/02/2001: ALTERA ART. 10

MPV 2.080-61, DE 22/03/2001: ALTERA ART. 10

MPV 2.080-62, DE 19/04/2001: ALTERA ART. 10

MPV 2.080-63, DE 17/05/2001: ALTERA ART. 10

MPV 2.080-64, DE 13/06/2001: ALTERA ART. 10

MPV 2.166-65, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 10

MPV 2.166-66, DE 26/07/2001: ALTERA ART. 10

MPV 2.166-67, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 10

LEI 10.267, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 16

LEI 11.428, DE 22/12/2006: ALTERA O ART. 10

LEI 11.727, DE 23/06/2008: ACRESCE ALÍNEA "F" AO INCISO II DO PAR. 1° DO ART. 10

LEI 12.651, DE 25/05/2012: ALTERA O ART. 10

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA A ALÍNEA A DO INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 10

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ACRESCE 9 ART 3º-A E ALTERA ART 8º

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.528, DE 19/11/1996 (SANCIONADA)

INT/MF/SRF Nº 88 - D.O. ELETRÔNICO DE 27/07/1999, P. 7: FIXA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL DE 1999.


DEC 4.382, DE 19/09/2002: REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. FIXAÇÃO, NORMAS, IMUNIDADE, SANÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO, NORMAS, VALOR, IMPOSTO, CORRELAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DÍVIDA AGRÁRIA, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA.
Classificação de Direito:
Observação:ESTA LEI NÃO TRATA DA MATÉRIA SOBRE TDA, QUE TRATAVAM OS ARTS. 23 A 27 DA MEDIDA
PROVISÓRIA 1.528. (PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO)

LEI DO ITR E PAGAMENTO DAS DÍVIDAS POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA