DEC 66.605/1970 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/20/1970 12:00:00 AM
Ementa:PROMULGA A CONVENCAO SOBRE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, 1962. - DEL 659, DE 30/06/1969, APROVA A CONVENCAO SOBRE CONSENTIMENTO PARA CASAMENT O, IDADE MINIMA PARA CASAMENTO E REGISTRO DE CASAMENTO. - EMILIO G. MEDICI.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 21 05 1970 003789 2
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Referenda:MRE. ATO INTERNACIONAL.
Alteração:

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