DEC 6.772/2009 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02/18/2009
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DO DECRETO N° 4.810, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 19/02/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, ARRENDAMENTO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PAIS ESTRANGEIRO.
Classificação de Direito:
Observação: