LEI 13.443/2017 (LEI ORDINÁRIA) 05/11/2017
Ementa:ALTERA A LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/05/2017, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , NORMAS , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , ACESSIBILIDADE , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , OFERTA , EQUIPAMENTOS , LAZER , AREA PUBLICA .
Classificação de Direito:POLITICA SOCIAL .
Observação: