| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL; ALTERA A LEI N° 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 30/11/2009, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS |
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| Alteração: | LEI 12.453, DE 21/07/2011: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 8º
LEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA ART. 17
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| Correlação: | DEC 7.237, DE 20/07/2010: REGULAMENTAÇÃO.
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| Interpretação: | |
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| Veto: |
MSG 961, DE 27/11/2009 - D.O.U. DE 30/11/2009, P. 16: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8°; OS ARTS. 9°, 37, 23; E O ART. 39. |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PESSOA JURIDICA, CERTIFICADO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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