LEI 12.101/2009 (LEI ORDINÁRIA) 11/27/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL; ALTERA A LEI N° 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003, E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/11/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:LEI 12.453, DE 21/07/2011: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 8º
LEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA ART. 17

LEI 12.868, DE 15/10/2013: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 8º, 12, 13, 17, 18, 21, 24, 26, 29, 41 E 44; INCLUI OS ARTS. 6º-A, 7º-A, 8º-A, 8º-B, 13-A, 13-B, 13-C, 23-A, 38-A, E 38-B

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 13, 13-A, 13-B, E 17

LEI 13.151, DE 28/07/2015: ALTERA INCISO I DO ART. 29

LEI 13.204, DE 14/12/2015: ALTERA O § 2º DO ART. 21

LEI 13.530, DE 07/12/2017: ACRESCE ART. 12-A; ALTERA ART. 15 E 11 (VETADO)

Correlação:DEC 7.237, DE 20/07/2010: REGULAMENTAÇÃO.

DEC 8.242, DE 23/05/2014: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 961, DE 27/11/2009 - D.O.U. DE 30/11/2009, P. 16: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8°; OS ARTS. 9°, 37, 23; E O ART. 39.
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PESSOA JURIDICA, CERTIFICADO, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Classificação de Direito:
Observação: