LEI 12.424/2011 (LEI ORDINÁRIA) 06/16/2011
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTO LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, AS LEIS NºS 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/06/2011, P. 2
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 20/06/2011, P. 1: REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U. DE 17/06/2011.

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 514, DE 01/12/2010

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 203, DE 16/06/2011 - D.O.U DE 17/06/2011, P 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 43-A DA LEI 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ACRESCIDO PELO 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 2º DO ART. 1.240-A DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, ACRESCIDO PELO ART. 9º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
Assunto:ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, SITUAÇÃO, BENEFICIARIO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, CRITERIOS, REGISTRO, REGULARIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRENO, AREA, IMOVEL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, INTERESSE SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: