MPV 1.710-11/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/17/1999
Ementa:ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:REEDIÇÃO REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 18/06/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:REVOGADA E REEDITADA PELA 1.874-12, DE 29/06/1999.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.710-10, DE 20/05/1999.
ORIGINÁRIA: DA
MPV 1.710, DE 07/08/1998.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional