LCP 156/2016 (LEI COMPLEMENTAR) 12/28/2016
Ementa:ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI Nº 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:LCP 159, DE 19/05/2017: ACRESCE ART. 12-A E ALTERA OS ARTS. 12 E 13

Correlação:DEC 9.056, DE 24/05/2017: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 708, DE 28/10/2016, D.O.U DE 29/12/2016, P. 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: CAPÍTULO II - ARTS. 15 A 26
Assunto:CRITERIOS, PLANO, AUXILIO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, RESTABELECIMENTO, FINANÇAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, FISCAL, CONTROLE, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, ESTADOS, MUNICIPIOS, AMBITO, (MF). PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, CONSOLIDAÇÃO, DIVIDA PUBLICA. CRITERIOS, DIVULGAÇÃO, INTERNET, GASTOS PUBLICOS, RECEITA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, OBJETIVO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA.
Classificação de Direito:FINANÇAS PUBLICAS.
Observação: